Projeto de lei n° 118/XII

[fatmen]

É um projeto extorsionário que procura, em nome dos direitos de autor e com a falsa desculpa da pirataria, taxar os cidadãos que comprem qualquer tipo de dispositivo de armazenamento, independentemente do uso que lhe quiserem dar. Esta lei corrupta foi concebida pelas associações que dela vão beneficiar e durante a sua elaboração não foi consultada nenhuma que representasse os consumidores.

É uma golpada tão inacreditável, um roubo tão evidente e uma proposta tão aberrante que fico a pensar que ela só foi possível porque os seus autores e mentores já contavam com a nossa habitual passividade. Enganaram-se! Ainda vamos a tempo de estragar os planos à Sociedade Portuguesa de Autores e aos seus amiguinhos extorsionários.


Uma crónica de Pedro Esteves fornece o panorama geral. Oiçam-na:

In Bitaites

(Clicar em Play para ouvir)
Pedro Esteves
Projeto lei 118

 
 :rapidicon:
 

[Ferro_DG]

Já tinha lido sobre isto a umas semanas mas hoje é que percebi melhor.

Mais uma vez se mostra que o estado e o governo só trabalha à base de interesses.

Prejudicar as empresas, os vendedores e os consumidores para dar mais dinheiro a outros... Ridículo!!!

Podem assinar aqui:

Código: [Seleccione]

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N19181

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=pl118nao

[JFFP]

Que estupidez... 

[Trindade71]

amigo Fatmen dá pra mandares o link desta declaração para espalhar pelos amigos?

[fatmen]

amigo Fatmen dá pra mandares o link desta declaração para espalhar pelos amigos?

Adicionado ao main post

 

[quim-roscas]

Rui Carneiro: projeto de lei 118 «é ilegal»  (SIC)

O deputado explica que apesar do projeto lei surgir no âmbito de uma diretiva comunitária relativa aos Direitos de Autor e à Cópia Privada, a proposta socialista não introduz a justiça solicitada pela Comissão Europeia para o consumidor, na altura de traçar compensações para os titulares de direitos autorais.

Segundo o deputado, a proposta do Partido Socialista, assinada pela deputada Gabriela Canavilhas, “não introduz essa justiça porque não faz contabilização da injustiça causada pela não taxação dos direitos de autor nos equipamentos digitais.”

“Nós não sabemos o prejuízo que existe com a Cópia Privada. Não há estudos e há que perceber que no mundo digital qualquer pessoa é produtora de conteúdos,” defende o deputado. “O prejuízo causado pelas cópias legais é relativamente pequeno face aos valores impostos pela taxa”, acrescenta.

O deputado sustenta ainda que os regimes de exceção previstos na lei, para profissionais dos meios digitais, “não são claros”.

Michael Seufert sugere que a lei deve ser estudada depois do parecer que surja no âmbito das conversações entre a indústria de tecnologia e as entidades de gestão de direitos de propriedade intelectual, promovidas pela comissão responsável para o Mercado Interno na União, e mediadas pelo português António Vitorino.

Michael Seufert diz que a Diretiva Europeia que deu origem ao projeto lei deve ser vista noutros moldes e aplicada depois de novas luzes da União Europeia.


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